AREsp 3058556 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art....

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Parties
Agravante: ROGER WILLIAN BASSUALDO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Agravo Interno

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Parties

ROGER WILLIAN BASSUALDO NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual se nega seguimento ao agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.