REsp 2119618 - DECISAO

REsp 2119618 - DECISAO

Em razão da tese vinculante firmada no Tema 1.309/STJ — segundo a qual os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado, salvo se expressamente contemplados — a decisão anterior foi reconsiderada, restando prejudicados os agravos internos e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este faça o juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravos Internos (art. 1.021 Do Cpc/2015) Interpostos Contra Decisão Que Não Conheceu Recursos Especiais / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015); Decisão De Reconsideração; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Decisão reconsiderada; agravos internos prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com a tese do Tema 1.309/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Sucessores, Ação Coletiva, Juízo De Conformidade, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Recursos Repetitivos Coisa Julgada Sucessores Ação Coletiva Juízo De Conformidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravos Internos (art. 1.021 Do Cpc/2015) Interpostos Contra Decisão Que Não Conheceu Recursos Especiais / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015); Decisão De Reconsideração; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade após julgamento do Tema 1.309 pelos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Em razão da tese vinculante firmada no Tema 1.309/STJ — segundo a qual os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado, salvo se expressamente contemplados — a decisão anterior foi reconsiderada, restando prejudicados os agravos internos e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este faça o juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravos internos prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com a tese do Tema 1.309/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 323/336e.
  • Ficam prejudicados os agravos internos (fls. 342/345e; 376/382e).