AREsp 2868018 - DECISAO

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Por tratar-se de tema afetado aos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.384 do STJ e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se coincidir com a orientação da Corte ou praticado juízo de retratação se houver divergência, evitando o desmembramento e preservando a unirrecorribilidade.

Parties
União; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; concessionárias de serviços públicos federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Competência Da Justiça Federal, Faixa De Domínio De Ferrovias, Participação Obrigatória Da União, DNIT E ANTT Em Ações Possessórias
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Competência Da Justiça Federal Faixa De Domínio De Ferrovias Participação Obrigatória Da União, DNIT E ANTT Em Ações Possessórias

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Parties

União

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

concessionárias de serviços públicos federais

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de ingresso da União, do DNIT e da ANTT em ações possessórias relativas à faixa de domínio de ferrovia submetida a contrato de concessão
  2. 2 Efeito da declaração de ausência de interesse desses entes sobre a competência da Justiça Federal e eventual deslocamento para a Justiça estadual

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tema afetado aos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.384 do STJ e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se coincidir com a orientação da Corte ou praticado juízo de retratação se houver divergência, evitando o desmembramento e preservando a unirrecorribilidade.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.384 do STJ, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada por esta Corte Superior; ou b) proceda ao juízo...
  • Publique-se.