AREsp 2588185 - DECISAO

AREsp 2588185 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se prejudicada a análise do recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento daquele processo, em razão de afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.371/STJ), devendo o Tribunal de origem proceder ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial / Reconsideração Do Relator E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Na Origem (procedimento De Recursos Repetitivos)
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.371/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Dos Autos À Origem, Admissibilidade De Recurso Especial, Arbitramento Da Base De Cálculo Do ITCMD, Princípio Da Legalidade
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Tema Devolução Dos Autos À Origem Admissibilidade De Recurso Especial Arbitramento Da Base De Cálculo Do ITCMD Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial / Reconsideração Do Relator E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Na Origem (procedimento De Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Se a decisão que não conheceu do recurso especial observou corretamente a necessidade de impugnação específica dos fundamentos e a aplicação da Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ
  3. 3 Efeito da afetação de tema repetitivo (Tema 1.371/STJ) sobre recursos especiais já em tramitação e a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se prejudicada a análise do recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento daquele processo, em razão de afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.371/STJ), devendo o Tribunal de origem proceder ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.371/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 376/378
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial