AREsp 3042148 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se, em parte, na aplicação de recurso repetitivo, cabendo, portanto, agravo interno (art.1.030, §2º e Enunciado n.77), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art.932, III, CPC; art.253 Regimento Interno STJ; Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual o recurso é incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão invoca recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se, em parte, na aplicação de recurso repetitivo, cabendo, portanto, agravo interno (art.1.030, §2º e Enunciado n.77), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art.932, III, CPC; art.253 Regimento Interno STJ; Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual o recurso é incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça