REsp 1943707 - DECISAO

REsp 1943707 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 1.302); após a publicação do paradigma, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial / Afetação De Tema, Suspensão Do Processamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento diante da afetação do Tema 1.302
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Cumprimento Individual De Sentença, Legitimidade Para Propositura Por Servidores, Sindicatos
Direito Processual Civil Direitos Coletivos Recursos Repetitivos Afetação De Tema Cumprimento Individual De Sentença Legitimidade Para Propositura Por Servidores Sindicatos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial / Afetação De Tema, Suspensão Do Processamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se todos os servidores da categoria são legitimados para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista
  2. 2 Procedimento a ser adotado pelos tribunais de origem após afetação do tema e julgamento do recurso especial repetitivo, nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 1.302); após a publicação do paradigma, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento diante da afetação do Tema 1.302

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos recursos especiais repetitivos.
  • Após publicação do julgamento do paradigma, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema posto em recurso especial repetitivo.