REsp 2177547 - DECISAO

REsp 2177547 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a insurgência não demonstra omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e o despacho que determinou a devolução dos autos para que o tribunal de origem realize o juízo de retratação/conformação é ato desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível.

Parties
Embargante: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Devolução Do Feito, Juízo De Retratação/conformação, Irrecorribilidade De Atos De Sobrestamento, Procedimento De Distinção (art. 1.037, §§9 13 Cpc)
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento E Devolução Do Feito Juízo De Retratação/conformação Irrecorribilidade De Atos De Sobrestamento Procedimento De Distinção (art. 1.037, §§9 13 Cpc)

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Parties

Estado do Piauí

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o ato que determina o sobrestamento e o retorno dos autos ao tribunal de origem possui carga decisória e é recorrível
  2. 2 Se questões não abrangidas por temas repetitivos devem ser decididas pelo STJ antes do juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a insurgência não demonstra omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e o despacho que determinou a devolução dos autos para que o tribunal de origem realize o juízo de retratação/conformação é ato desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.