AREsp 3023878 - DECISAO

AREsp 3023878 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo da decisão relativo à aplicação de entendimento de recursos repetitivos (devidamente atacável por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da regra de fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo da decisão relativo à aplicação de entendimento de recursos repetitivos (devidamente atacável por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...