AREsp 3025242 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento consolidado em regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 e, portanto, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa
  3. 3 Recurso adequado quando a origem nega seguimento por repercussão/repetitivo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento consolidado em regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 e, portanto, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso; determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.