AREsp 3057223 - DECISAO

AREsp 3057223 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundamentada em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77; e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo menções a súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno, de modo que o agravo em recurso especial não atende aos requisitos para conhecimento.

Parties
Agravante: DAIANE SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas STJ
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas STJ

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Parties

DAIANE SANTOS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo em Recurso Especial para impugnar decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundamentada em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77; e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo menções a súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno, de modo que o agravo em recurso especial não atende aos requisitos para conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.