AREsp 2980553 - DECISAO

AREsp 2980553 - DECISAO

Porquanto a questão de direito foi afetada aos recursos repetitivos (Tema 1378), impõe-se a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ (Emenda Regimental nº 24/2016); após pronunciamento desta Corte, o recurso especial será analisado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Determina-se a devolução dos autos ao TJ/GO e a baixa nesta Corte para manutenção da suspensão.

Parties
Agravante: EDITH RODRIGUES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Por Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1378)
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso afetado aos recursos repetitivos (Tema 1378) e suspenso até publicação do acórdão paradigma; autos devolvidos ao TJ/GO com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Bacen, Rediscussão De Fatos Da Contratação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Bacen Rediscussão De Fatos Da Contratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDITH RODRIGUES ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Por Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1378)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 possibilidade de rediscussão de aspectos fáticos da contratação
  3. 3 efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378) sobre o processamento do recurso

Ratio Decidendi

Porquanto a questão de direito foi afetada aos recursos repetitivos (Tema 1378), impõe-se a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ (Emenda Regimental nº 24/2016); após pronunciamento desta Corte, o recurso especial será analisado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Determina-se a devolução dos autos ao TJ/GO e a baixa nesta Corte para manutenção da suspensão.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso afetado aos recursos repetitivos (Tema 1378) e suspenso até publicação do acórdão paradigma; autos devolvidos ao TJ/GO com baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 662-665.
  • Determino a devolução dos autos ao TJ/GO.