AREsp 3028035 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (dever de interpor agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC) e tampouco demonstrou, de forma concreta e individualizada, a inaplicabilidade das súmulas e demais fundamentos que justificaram a inadmissão; a utilização de recurso diverso do previsto e as alegações genéricas tornam a insurgência manifestamente incabível.
- Parties
- Agravante: HEYDT & FUHR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento/inadmissão)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal E Agravo Interno, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Súmulas E Precedentes
Case Brief
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Parties
HEYDT & FUHR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento/inadmissão)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de impugnação por agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC)
- 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando interposto recurso diverso do previsto em lei
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (dever de interpor agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC) e tampouco demonstrou, de forma concreta e individualizada, a inaplicabilidade das súmulas e demais fundamentos que justificaram a inadmissão; a utilização de recurso diverso do previsto e as alegações genéricas tornam a insurgência manifestamente incabível.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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