AREsp 3028035 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (dever de interpor agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC) e tampouco demonstrou, de forma concreta e individualizada, a inaplicabilidade das súmulas e demais fundamentos que justificaram a inadmissão; a utilização de recurso diverso do previsto e as alegações genéricas tornam a insurgência manifestamente incabível.

Parties
Agravante: HEYDT & FUHR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento/inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal E Agravo Interno, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

HEYDT & FUHR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento/inadmissão)

  1. 1 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de impugnação por agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando interposto recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (dever de interpor agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC) e tampouco demonstrou, de forma concreta e individualizada, a inaplicabilidade das súmulas e demais fundamentos que justificaram a inadmissão; a utilização de recurso diverso do previsto e as alegações genéricas tornam a insurgência manifestamente incabível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.