AREsp 3060245 - DECISAO

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Por expressa previsão do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com repetitivo é o agravo interno, não o agravo em recurso especial; diante do erro grosseiro na interposição, o recurso não é conhecido, e aplica-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO DE MELO DA SILVA; Agravante: PEDRO EDUARDO DE MELO DA SILVA; Agravante: DAVID BENTO GOMES MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (negado Seguimento)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO DE MELO DA SILVA

Agravante

PEDRO EDUARDO DE MELO DA SILVA

Agravante

DAVID BENTO GOMES MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por expressa previsão do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com repetitivo é o agravo interno, não o agravo em recurso especial; diante do erro grosseiro na interposição, o recurso não é conhecido, e aplica-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça