AREsp 3028748 - DECISAO

AREsp 3028748 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, pelo que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso representativo no tribunal de origem, viabilizando o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso paradigma, seja negado seguimento ou praticado o juízo de retratação conforme o alinhamento ou divergência com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.254).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição, Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores, Juízo De Conformação, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Das Sucessões Recursos Repetitivos Prescrição Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores Juízo De Conformação Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, pelo que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso representativo no tribunal de origem, viabilizando o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso paradigma, seja negado seguimento ou praticado o juízo de retratação conforme o alinhamento ou divergência com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.254).

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.