AREsp 2994868 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial quando, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio adequado era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e Súmula 284/STF), sendo exigida impugnação integral do dispositivo único que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC e Regimento Interno). A fungibilidade recursal não se aplica diante da clareza do recurso cabível.

Parties
Agravante: VITOR MARQUES MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf Agravo Interno Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

VITOR MARQUES MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 284/STF como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial quando, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio adequado era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e Súmula 284/STF), sendo exigida impugnação integral do dispositivo único que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC e Regimento Interno). A fungibilidade recursal não se aplica diante da clareza do recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...