AREsp 1776680 - DECISAO

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O pedido de distinção foi indeferido porque, segundo o acórdão recorrido, os elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos — a natureza consumerista da demanda, a legitimidade extraordinária dos Centros Acadêmicos reconhecida pelo STJ, o uso da expressão "acadêmicos substituídos" e a exigência apenas de filiação até 21/9/2005 sem requisitos representativos — alinham o caso ao paradigma do Tema 948/STJ, de modo que não se demonstrou distinção relevante. Assim, impõe-se a observância do juízo de reexame do Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando prejudicada a análise do agravo em recurso especial no STJ e indeferido o pedido de distinção.

Parties
Requerente: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Distinção No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Distinção
Outcome
Pedido de distinção indeferido; decisão de remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou de conformação confirmada; análise do agravo em recurso especial prejudicada.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Legitimidade Para Liquidação E Execução, Pedido De Distinção, Juízo De Conformação, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Tema 948/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Legitimidade Para Liquidação E Execução Pedido De Distinção Juízo De Conformação Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Tema 948/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Distinção No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Distinção

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 948/STJ a ação coletiva consumerista proposta por centro acadêmico
  2. 2 legitimidade para a liquidação e execução da sentença de todos os beneficiados independentemente de filiação
  3. 3 se a ação dos autos é ação coletiva substitutiva ou ação coletiva ordinária por representação

Ratio Decidendi

O pedido de distinção foi indeferido porque, segundo o acórdão recorrido, os elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos — a natureza consumerista da demanda, a legitimidade extraordinária dos Centros Acadêmicos reconhecida pelo STJ, o uso da expressão "acadêmicos substituídos" e a exigência apenas de filiação até 21/9/2005 sem requisitos representativos — alinham o caso ao paradigma do Tema 948/STJ, de modo que não se demonstrou distinção relevante. Assim, impõe-se a observância do juízo de reexame do Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando prejudicada a análise do agravo em recurso especial no STJ e indeferido o pedido de distinção.

Court Disposition

Pedido de distinção indeferido; decisão de remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou de conformação confirmada; análise do agravo em recurso especial prejudicada.

Orders

  • Indefiro o pedido de distinção formulado.
  • Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC à luz do Tema n. 948/STJ.