AREsp 3026398 - DECISAO

AREsp 3026398 - DECISAO

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento consolidado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadmissível e o recurso adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, não conheço do agravo interposto.

Parties
Agravante: IRANILCE GUEDES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

IRANILCE GUEDES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal objetiva do recurso cabível
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de interposição recursal manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento consolidado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadmissível e o recurso adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, não conheço do agravo interposto.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determine-se a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.