REsp 1977151 - DECISAO

REsp 1977151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, no juízo de retratação, adequou o caso concreto a precedentes repetitivos (recursos especiais repetitivos), sendo essa adequação competência exclusiva e definitiva do Tribunal de origem nos termos do CPC/2015, o que torna incabível o conhecimento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Inadmissibilidade De Recurso Especial Quando Aplicado Precedente Repetitivo, Perda Superveniente Do Objeto, Correção Monetária E Juros Em Matéria Tributária/previdenciária, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Tributário Processual Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Inadmissibilidade De Recurso Especial Quando Aplicado Precedente Repetitivo Perda Superveniente Do Objeto Correção Monetária E Juros Em Matéria Tributária/previdenciária +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência do tribunal de origem para proferir juízo de adequação do caso concreto a precedente formado em recurso repetitivo
  2. 2 Cabimento (ou não) de recurso especial contra decisão que aplicou entendimento firmado em recurso repetitivo
  3. 3 Aplicação de índices de correção monetária e juros em matéria de contribuição previdenciária conforme Temas 905/STJ e 810/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, no juízo de retratação, adequou o caso concreto a precedentes repetitivos (recursos especiais repetitivos), sendo essa adequação competência exclusiva e definitiva do Tribunal de origem nos termos do CPC/2015, o que torna incabível o conhecimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.