AREsp 2862151 - DECISAO

AREsp 2862151 - DECISAO

Reconsideraram-se as decisões que negaram provimento ao agravo, declarando prejudicada a análise do recurso especial e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese firmada no Tema 1.350/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, devendo o Tribunal a quo esgotar sua jurisdição mediante juízo de retratação ou conformação.

Parties
Agravante: Diageo Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão reconsiderada; decisões de fls. 5.837/5.839 e 5.865/5.867 tornadas sem efeito; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação conforme Tema 1.350/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Ou Emenda Da CDA, Juízo De Conformação, Juízo De Retratação, Sucumbência E Distribuição De Custas, Súmula 7/stj, Tema 1.350/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recursos Repetitivos Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Ou Emenda Da CDA Juízo De Conformação Juízo De Retratação +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Diageo Brasil Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a CDA para alterar a fundamentação legal do crédito tributário antes da prolação da sentença nos embargos
  2. 2 Aplicação da tese fixada no Tema 1.350/STJ
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Ratio Decidendi

Reconsideraram-se as decisões que negaram provimento ao agravo, declarando prejudicada a análise do recurso especial e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese firmada no Tema 1.350/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, devendo o Tribunal a quo esgotar sua jurisdição mediante juízo de retratação ou conformação.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisões de fls. 5.837/5.839 e 5.865/5.867 tornadas sem efeito; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação conforme Tema 1.350/STJ.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 5.837/5.839 e 5.865/5.867, tornando-as sem efeito.
  • Declarar prejudicada a análise do recurso e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aplicando-se a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.350/STJ).