AREsp 2551523 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC por conformidade com precedente do STJ (Tema 939), restando limitada a matéria examinada; ademais, não houve prequestionamento sobre o termo inicial dos juros de mora, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, e a análise do dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicada. Por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: J. V. VIGNOTO E CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Juros De Mora, Comissão De Corretagem, Restituição De Quantias Pagas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Prequestionamento Juros De Mora Comissão De Corretagem Restituição De Quantias Pagas Honorários Sucumbenciais

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Parties

J. V. VIGNOTO E CIA. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC)
  2. 2 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 termo inicial dos juros de mora e Tema 1.002 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC por conformidade com precedente do STJ (Tema 939), restando limitada a matéria examinada; ademais, não houve prequestionamento sobre o termo inicial dos juros de mora, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, e a análise do dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicada. Por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.