REsp 2214838 - DECISAO

REsp 2214838 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.145.391/PB), impõe-se a suspensão do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos das normas do CPC e da Resolução do STJ, com observância posterior dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Afetação E Determinação De Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com baixa dos autos nesta Corte.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Tarifas Abusivas, Suspensão De Processos
Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Coisa Julgada Juros Remuneratórios Tarifas Abusivas Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Afetação E Determinação De Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente
  2. 2 Determinar efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia e consequente suspensão de recursos idênticos nos tribunais de origem e no STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.145.391/PB), impõe-se a suspensão do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos das normas do CPC e da Resolução do STJ, com observância posterior dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com baixa dos autos nesta Corte.

Orders

  • Devolver o processo ao Tribunal de origem (TJPB) com baixa no Superior Tribunal de Justiça
  • Manter o processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia