AREsp 3031783 - DECISAO

AREsp 3031783 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso correto seria o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno).

Parties
Agravante: MARLON SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARLON SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão contém fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando não impugnada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso correto seria o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno).

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.