AREsp 3044463 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto ao capítulo que se funda na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; ademais, o agravo não pode ser conhecido na parte relativa à inadmissibilidade porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno, pelo que o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: ANGELA EVANI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 518/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

ANGELA EVANI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade ou não da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto ao capítulo que se funda na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; ademais, o agravo não pode ser conhecido na parte relativa à inadmissibilidade porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno, pelo que o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.