AREsp 3058590 - DECISAO

AREsp 3058590 - DECISAO

O agravo não foi conhecido: quanto à parte baseada na sistemática dos recursos repetitivos porque o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e quanto à parte relativa à inadmissibilidade por pressupostos recursais porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ). Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: A D F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmulas/stj

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Parties

A D F

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial diante de decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 limites da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido: quanto à parte baseada na sistemática dos recursos repetitivos porque o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e quanto à parte relativa à inadmissibilidade por pressupostos recursais porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ). Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se