AREsp 3060778 - DECISAO

AREsp 3060778 - DECISAO

Determinaram-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, com posterior juízo de adequação: negado seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ, em observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMEN TOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Admissibilidade De Recurso Especial Por Questões Fáticas
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Admissibilidade De Recurso Especial Por Questões Fáticas

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMEN TOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 aplicabilidade do sobrestamento de processos e do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ)

Ratio Decidendi

Determinaram-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, com posterior juízo de adequação: negado seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ, em observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ.
  • Na origem, negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.