AREsp 3070440 - DECISAO

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Como a questão está afetada ao Tema n. 1.305/STJ e, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, deve haver suspensão dos processos com a mesma matéria, os autos serão devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, proceder-se-á ao juízo de adequação e, conforme o entendimento do STJ, negar-se-á seguimento ao recurso especial ou remeter-se-á para juízo de retratação.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória / Juízo De Adequação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.305/STJ, com posterior juízo de adequação e observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação Ao Tema, Suspensão De Processos, Litisconsórcio Passivo, Revisão Da Tabela Do SUS, Equiparação De Valores Tunep/ivr, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Recursos Repetitivos Juízo De Adequação Ao Tema Suspensão De Processos Litisconsórcio Passivo Revisão Da Tabela Do SUS +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória / Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com hospitais privados

Ratio Decidendi

Como a questão está afetada ao Tema n. 1.305/STJ e, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, deve haver suspensão dos processos com a mesma matéria, os autos serão devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, proceder-se-á ao juízo de adequação e, conforme o entendimento do STJ, negar-se-á seguimento ao recurso especial ou remeter-se-á para juízo de retratação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.305/STJ, com posterior juízo de adequação e observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.305/STJ
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ