REsp 1993965 - DECISAO

REsp 1993965 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.302), determina-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento dos recursos especiais repetitivos e publicação do acórdão, o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso conforme a orientação emanada por esta Corte, evitando desmembramento do apelo especial e respeitando a unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (suspensão Por Afetação Ao Tema 1.302)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, em razão da afetação ao Tema 1.302 e suspensão do processamento
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Legitimidade Para Cumprimento De Sentença, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recursos Repetitivos Afetação De Tema Legitimidade Para Cumprimento De Sentença Suspensão De Processos Juízo De Retratação Unirrecorribilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (suspensão Por Afetação Ao Tema 1.302)

Legal Issues

  1. 1 Definir se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista (Tema 1.302)
  2. 2 Aplicação da suspensão de processos previsto no art. 1.037, II, CPC/2015 em razão de afetação a tema repetitivo
  3. 3 Procedimento de juízo de conformação/juízo de retratação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.302), determina-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento dos recursos especiais repetitivos e publicação do acórdão, o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso conforme a orientação emanada por esta Corte, evitando desmembramento do apelo especial e respeitando a unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, em razão da afetação ao Tema 1.302 e suspensão do processamento

Orders

  • a) Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada por esta Corte Superior, após julgamento dos recursos especiais repetitivos e publicação do acórdão correspondente, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.
  • b) Proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em recurso especial repetitivo.