AREsp 3058303 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por falta de requisitos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determino ainda majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: API SPE 56 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: BANCO RIBEIRAO PRETO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

API SPE 56 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

BANCO RIBEIRAO PRETO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por falta de requisitos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determino ainda majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da Justiça.
  • Publique-se.