AREsp 2784134 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observar o rito dos recursos repetitivos (Tema 1305 do STJ) não tem conteúdo decisório e é, via de regra, irrecorrível, não estando demonstrado equívoco na identificação do tema.

Parties
Agravante: HOSPITAL DE OLHOS DR. TANNURE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento Do Feito, Devolução Dos Autos, Irrecorribilidade, Agravo Interno, Tema 1305 Do STJ
Administrativo Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Do Feito Devolução Dos Autos Irrecorribilidade Agravo Interno Tema 1305 Do STJ

Case Brief

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Parties

HOSPITAL DE OLHOS DR. TANNURE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina sobrestamento ou devolução dos autos à origem por pendência de tema submetido aos recursos repetitivos
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando há alegado equívoco na identificação do tema submetido a julgamento repetitivo
  3. 3 Relevância dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial quando há afetação ao rito de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observar o rito dos recursos repetitivos (Tema 1305 do STJ) não tem conteúdo decisório e é, via de regra, irrecorrível, não estando demonstrado equívoco na identificação do tema.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido