REsp 2200987 - DECISAO

REsp 2200987 - DECISAO

Por pertencer à matéria objeto de incidente de recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), o recurso especial foi afetado ao procedimento e deve permanecer suspenso, com devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente é admissível recurso baseado em demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Incidente De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) E Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Permanecendo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo, Bases De Cálculo De Contribuições, Distinguishing, Penalidades Por Incidentes Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo Bases De Cálculo De Contribuições Distinguishing Penalidades Por Incidentes Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Incidente De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) E Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Permanecendo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto de 20 vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições ao salário-educação, INCRA, DPC, FAER, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil e ABDI
  2. 2 Procedimental: aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas e suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia até julgamento dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Por pertencer à matéria objeto de incidente de recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), o recurso especial foi afetado ao procedimento e deve permanecer suspenso, com devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente é admissível recurso baseado em demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem
  • Que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015