AREsp 2879551 - DECISAO

AREsp 2879551 - DECISAO

Por terem sido afetadas as questões ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1169), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do RISTJ e do CPC, de modo que o exame do recurso especial ficará condicionado ao paradigma a ser publicado.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Por Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1169)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação Prévia, Seguimento De Recurso Especial, Suspensão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Coletivo Recursos Repetitivos Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação Prévia Seguimento De Recurso Especial Suspensão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Por Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1169)

Legal Issues

  1. 1 Se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação visando cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva
  2. 2 Se a ausência de liquidação prévia acarreta a extinção da ação executiva
  3. 3 Se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos

Ratio Decidendi

Por terem sido afetadas as questões ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1169), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do RISTJ e do CPC, de modo que o exame do recurso especial ficará condicionado ao paradigma a ser publicado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.