AREsp 2961418 - DECISAO

AREsp 2961418 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, declarando prejudicada a análise do agravo em recurso especial em razão da afetação da controvérsia ao Tema n. 1.371/STJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em atenção à economia processual e à segurança jurídica e evitando decisões dissonantes entre cortes.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração)
Outcome
Reconsidera decisão de fls. 193-194; julga prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determina devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após publicação dos acórdãos do Tema n. 1371/STJ, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação, ITCMD Base De Cálculo
Processo Civil Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação ITCMD Base De Cálculo

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser determinado o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da afetação da controvérsia ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.371/STJ)
  2. 2 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015 para o juízo de conformação após decisão paradigmática

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, declarando prejudicada a análise do agravo em recurso especial em razão da afetação da controvérsia ao Tema n. 1.371/STJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em atenção à economia processual e à segurança jurídica e evitando decisões dissonantes entre cortes.

Court Disposition

Reconsidera decisão de fls. 193-194; julga prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determina devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após publicação dos acórdãos do Tema n. 1371/STJ, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1371/STJ), observância dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil