AREsp 2986483 - DECISAO

AREsp 2986483 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao Tema n. 1371/STJ, aplicando-se a sistemática dos recursos repetitivos e as normas do CPC (arts. 1.037 e 1.040), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde-se o julgamento do recurso paradigma e se realize o juízo de conformação; assim, a análise do agravo em recurso especial restou prejudicada e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Presidencial Que Reconsiderou E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Análise Prejudicada
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até julgamento dos recursos representativos (Tema n. 1371/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1371/stj), Sobrestamento, Devolução Dos Autos, ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Afetação (tema 1371/stj) Sobrestamento Devolução Dos Autos ITCMD Base De Cálculo +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Presidencial Que Reconsiderou E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Análise Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e suspensão/devolução de recursos afetados ao Tema 1371/STJ
  3. 3 Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema n. 1371/STJ, aplicando-se a sistemática dos recursos repetitivos e as normas do CPC (arts. 1.037 e 1.040), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde-se o julgamento do recurso paradigma e se realize o juízo de conformação; assim, a análise do agravo em recurso especial restou prejudicada e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até julgamento dos recursos representativos (Tema n. 1371/STJ).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 308-309
  • Julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial