REsp 2216625 - DECISAO

REsp 2216625 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.237.254/SC - Tema 1393); por isso aplica-se a suspensão prevista no art. 1.036 do CPC/2015 e as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabendo ao Relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, o acórdão recorrido seja reexaminado e adotadas as medidas cabíveis (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa), razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado e a decisão anterior reconsiderada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Reconsiderou a decisão, tornou-a sem efeito, julgou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Execução Fiscal Contra O Espólio
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão De Feitos Devolução Ao Tribunal De Origem Execução Fiscal Contra O Espólio

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio quando o falecimento ocorre antes da citação
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia sobre feitos pendentes
  3. 3 Obrigação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e procedimentos subsequentes após julgamento do paradigma dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.237.254/SC - Tema 1393); por isso aplica-se a suspensão prevista no art. 1.036 do CPC/2015 e as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabendo ao Relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, o acórdão recorrido seja reexaminado e adotadas as medidas cabíveis (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa), razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado e a decisão anterior reconsiderada.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão, tornou-a sem efeito, julgou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática e torná-la sem efeito.
  • Julgar prejudicado o recurso especial.