REsp 2217884 - DECISAO

REsp 2217884 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.237.254/SC - Tema 1393), impõe-se a suspensão e, posteriormente, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou manutenção do acórdão divergente com remessa). Assim, reconsiderou-se a decisão monocrática, julgou-se prejudicado o recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Competência Do Relator
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão De Feitos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Competência Do Relator

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 É possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado?
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial representativo da controvérsia (recursos repetitivos) sobre processos pendentes e medidas a serem adotadas pelo Tribunal de origem e pelo relator no STJ.

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.237.254/SC - Tema 1393), impõe-se a suspensão e, posteriormente, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou manutenção do acórdão divergente com remessa). Assim, reconsiderou-se a decisão monocrática, julgou-se prejudicado o recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsidero a decisão, tornando-a sem efeito
  • Julgo prejudicado o recurso especial