AREsp 3074093 - DECISAO

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Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, tendo em vista que as questões discutidas estão submetidas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), o que impõe a suspensão até o julgamento definitivo e eventual retratação pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: ELIANE SCHAEFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Bacen, Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento Juros Remuneratórios Taxa Média Do Bacen Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIANE SCHAEFER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 natureza irrecorrível do ato de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, tendo em vista que as questões discutidas estão submetidas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), o que impõe a suspensão até o julgamento definitivo e eventual retratação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378)

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378