AREsp 3056888 - DECISAO

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A análise do agravo em recurso especial é prejudicada em razão da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1390/STJ); por isso, determina-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, sejam observados os arts.1.040 e 1.041 do CPC e realizado o juízo de conformação.

Parties
Agravante: ULTRAWAVE TELECOM EIRELI EPP; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1390/stj), Sobrestamento, Modulação De Efeitos, Teto De Vinte Salários Mínimos, Contribuições Parafiscais, Contribuições Destinadas a Terceiros
Processo Civil Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1390/stj) Sobrestamento Modulação De Efeitos Teto De Vinte Salários Mínimos Contribuições Parafiscais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ULTRAWAVE TELECOM EIRELI EPP

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 às contribuições destinadas a terceiros (SESI/SENAI/SESC/SENAC/SEBRAE)
  2. 2 Revogação ou não do art.4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 pelo Decreto-Lei 2.318/1986
  3. 3 Condições para a modulação de efeitos e reconhecimento de indébito tributário

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial é prejudicada em razão da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1390/STJ); por isso, determina-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, sejam observados os arts.1.040 e 1.041 do CPC e realizado o juízo de conformação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n.1390/STJ), sejam observadas as normas dos arts.1.040 e 1.041 do CPC.