REsp 2207699 - DECISAO

REsp 2207699 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1390/STJ), nos termos do art. 1.037, II, do CPC, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformação pelo Tribunal a quo; assim, a análise do recurso especial restou prejudicada e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado e devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Tema N. 1390/stj, Modulação De Efeitos, Compensação Do Indébito
Processo Civil Tributário Constitucional Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Tema N. 1390/stj Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1390/STJ)
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Prejudicialidade da análise do recurso especial diante de controvérsia afetada

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1390/STJ), nos termos do art. 1.037, II, do CPC, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformação pelo Tribunal a quo; assim, a análise do recurso especial restou prejudicada e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1390/STJ) sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC