REsp 2198406 - DECISAO

REsp 2198406 - DECISAO

Diante da tese firmada no Tema 1203 da Primeira Seção do STJ sobre o efeito suspensivo da fiança ou seguro garantia e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação em atenção ao acórdão paradigma.

Parties
Agravante: Heinz Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão recorrida tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Súmula 83 Do STJ, Fiança Bancária, Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito
Processo Civil Recursos Repetitivos Súmula 83 Do STJ Fiança Bancária Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito

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Parties

Heinz Brasil S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Efeito suspensivo da fiança bancária ou seguro garantia sobre crédito não tributário
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC quanto ao acórdão paradigma e à necessidade de juízo de conformação

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada no Tema 1203 da Primeira Seção do STJ sobre o efeito suspensivo da fiança ou seguro garantia e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação em atenção ao acórdão paradigma.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão recorrida tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão recorrida.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem, para, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, realizar o juízo de conformação, ou confirmar a manutenção do acórdão recorrido, à luz do que decidiu esta Corte no Tema 1.023.