REsp 2233701 - DECISAO

REsp 2233701 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes tendo em vista a afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390/STJ), de modo que a análise do recurso foi declarada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão representativo do tema e para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o decidido no julgamento repetitivo.

Parties
Embargante/recorrente: C.C.M. Eventos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.390/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Contribuições Sociais E Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Contribuições Sociais E Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Sobrestamento E Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

C.C.M. Eventos Ltda.

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto de 20 salários mínimos às bases de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (INCRA, salário-educação, SEBRAE, etc.)
  2. 2 Revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81 pelo Decreto-Lei nº 2.318/86
  3. 3 Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390/STJ) e consequente necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes tendo em vista a afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390/STJ), de modo que a análise do recurso foi declarada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão representativo do tema e para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o decidido no julgamento repetitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.390/STJ).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Declarar prejudicada a análise do recurso