AREsp 3011786 - DECISAO

AREsp 3011786 - DECISAO

Por se tratar de questões submetidas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe-se a observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, com restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e seja possibilitada eventual retratação; assim, a decisão de primeira instância é tornada sem efeito, o agravo interno é julgado prejudicado e os autos devolvidos para suspensão até o julgamento definitivo da matéria repetitiva.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1.557-1.558, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.561-1.624 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual...
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Abusividade De Juros Remuneratórios, Sobrestamento E Restituição Dos Autos, Tema N. 1.378
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Abusividade De Juros Remuneratórios Sobrestamento E Restituição Dos Autos Tema N. 1.378

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 incidência da sistemática de recursos repetitivos e aplicação do art. 256-L do RISTJ quanto à devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de questões submetidas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe-se a observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, com restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e seja possibilitada eventual retratação; assim, a decisão de primeira instância é tornada sem efeito, o agravo interno é julgado prejudicado e os autos devolvidos para suspensão até o julgamento definitivo da matéria repetitiva.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.557-1.558, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.561-1.624 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual...

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.557-1.558
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 1.561-1.624