AREsp 3025684 - DECISAO

AREsp 3025684 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.315/STJ, em observância ao princípio da economia processual e ao rito dos Recursos Repetitivos previsto no CPC; aplicar o juízo de adequação após publicação do acórdão paradigmático, para que o tribunal de origem negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe para juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Determinação De Devolução Aos Autos De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.315/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Notificação Eletrônica, Cadastros De Consumidores, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.315/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Notificação Eletrônica Cadastros De Consumidores Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1.315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Determinação De Devolução Aos Autos De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos atende ao dever de comunicação por escrito para fins do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Se e quando processos devem ser sobrestados em razão de questão afetada em recurso repetitivo ou repercussão geral
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.035, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II do RISTJ

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.315/STJ, em observância ao princípio da economia processual e ao rito dos Recursos Repetitivos previsto no CPC; aplicar o juízo de adequação após publicação do acórdão paradigmático, para que o tribunal de origem negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.315/STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.315/STJ)
  • Após publicação do acórdão paradigma, que seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.315/STJ nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC