AREsp 2996021 - DECISAO

AREsp 2996021 - DECISAO

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o meio recursal adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, sendo, portanto, inadmissível o agravo em recurso especial e não conhecendo-se do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDES DOS SANTOS; Agravante: ANDRE LUIZ DA SILVA DOS SANTOS; Agravante: JULIANA D AVILA SANTOS; Agravante: MARIANA DAVILA SANTOS; Agravante: REGINA DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

ANDRE LUIZ DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

JULIANA D AVILA SANTOS

Agravante

MARIANA DAVILA SANTOS

Agravante

REGINA DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015 e do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Impacto da conformidade com recurso representativo de controvérsia sobre a admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o meio recursal adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, sendo, portanto, inadmissível o agravo em recurso especial e não conhecendo-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.