AREsp 3063716 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 Possibilidade e efeitos do sobrestamento dos autos em razão de questão afetada em Recurso Repetitivo (Tema n. 1.378/STJ)

Ratio Decidendi

Em razão de o tema da controvérsia estar afetado ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, deverá ser realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ, com negativa de seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou envio para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; indeferido o pedido de medida do art. 1.035, § 5º do CPC em razão da não demonstração de imprescindibilidade.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
• Os autos deverão permanecer sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ).