AREsp 3062212 - DECISAO

AREsp 3062212 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, e não havendo espaço para aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: LOURRAN DA SILVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Do Recurso (negado Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LOURRAN DA SILVA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Do Recurso (negado Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com reiterado entendimento
  2. 2 reconhecimento do agravo interno como recurso adequado nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, e não havendo espaço para aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.