AREsp 3023679 - DECISAO

AREsp 3023679 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, verificou-se preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, reconheceu-se a existência de controvérsia submetida a rito repetitivo (Tema 1.378) e, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, devendo o tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC antes de eventual reencaminhamento ao STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração; Remessa Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Decisão reconsiderada; remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Juros Remuneratórios Abusivos, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração; Remessa Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 procedimento de afetação e consequência de suspensão do processamento de recursos idênticos até julgamento do recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, verificou-se preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, reconheceu-se a existência de controvérsia submetida a rito repetitivo (Tema 1.378) e, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, devendo o tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC antes de eventual reencaminhamento ao STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 828/829
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem com baixa