AREsp 3067525 - DECISAO

AREsp 3067525 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.314/STJ, porquanto as questões suscitadas no recurso estão afetadas ao rito dos Recursos Repetitivos, sendo necessário o juízo de adequação ao entendimento que venha a ser fixado; após a publicação do acórdão paradigma, aplicam-se as providências de conformidade ou retratação previstas.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravante: VIDA & IMAGEM DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.314/STJ, com determinação de juízo de adequação após publicação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Repercussão Geral, Carência Em Planos De Saúde, Limitação Temporal De Internação Hospitalar, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Sobrestamento Repercussão Geral Carência Em Planos De Saúde Limitação Temporal De Internação Hospitalar +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

VIDA & IMAGEM DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula de plano de saúde que prevê carência para atendimento de emergência/urgência se ultrapassado prazo de 24 horas da contratação
  2. 2 abusividade de cláusula de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado
  3. 3 possibilidade e alcance do sobrestamento de processos em razão de Tema afetado por Recurso Repetitivo/Repercussão Geral

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.314/STJ, porquanto as questões suscitadas no recurso estão afetadas ao rito dos Recursos Repetitivos, sendo necessário o juízo de adequação ao entendimento que venha a ser fixado; após a publicação do acórdão paradigma, aplicam-se as providências de conformidade ou retratação previstas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.314/STJ, com determinação de juízo de adequação após publicação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.314/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  • a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ