AREsp 3001786 - DECISAO

AREsp 3001786 - DECISAO

Tendo em vista que a matéria discutida nos autos está submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação; assim, a decisão anterior é tornada sem efeito e o agravo interno é julgado prejudicado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 930-931, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 935-941 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Restituição Ao Tribunal De Origem, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado, Súmula N. 182 Do STJ, Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento Restituição Ao Tribunal De Origem Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de aspectos fáticos quanto à abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 observância da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a matéria discutida nos autos está submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação; assim, a decisão anterior é tornada sem efeito e o agravo interno é julgado prejudicado.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 930-931, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 935-941 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Decisão de fls. 930-931 tornada sem efeito
  • Agravo interno de fls. 935-941 julgado prejudicado