REsp 2189031 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)

Legal Issues

1. 1 Afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1390/STJ) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
2. 2 Incidência do teto de 20 salários-mínimos nas bases de cálculo de contribuições parafiscais (questão objeto do Tema 1390)
3. 3 Possibilidade e natureza da impugnação contra decisão de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1390/STJ) e da orientação atual do STJ de que matérias afetadas devem aguardar o julgamento do paradigma para possibilitar o juízo de conformação, reconsiderou-se a decisão anterior, declarou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agrav o interno provido para reconsiderar decisão anterior; análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1390/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Advirto as partes de que eventual agravo interno com o único propósito de rediscutir a determinação de sobrestamento poderá ensejar a aplicação de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.