AREsp 2233258 - DECISAO

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Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo porque a matéria controvertida está submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), devendo ser facultado ao tribunal de origem o exercício do juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: ELAINE CRISTINA BASILIO BICUDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Eventual Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sistemática Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc), Suficiência Das Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil Para Aferição Da Abusividade Dos Juros Remuneratórios, (in)admissibilidade De Recursos Especiais Para Rediscussão De Questões Fáticas, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifa De Seguro Prestamista, Tarifa De Avaliação Do Bem
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sistemática Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc) Suficiência Das Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil Para Aferição Da Abusividade Dos Juros Remuneratórios (in)admissibilidade De Recursos Especiais Para Rediscussão De Questões Fáticas Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

ELAINE CRISTINA BASILIO BICUDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Eventual Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo porque a matéria controvertida está submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), devendo ser facultado ao tribunal de origem o exercício do juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378)

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino o sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378)